Sancionado novo marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
A Presidência da República sancionou nesta terça-feira, 1º a Lei Complementar 182/21, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, cujo objetivo é simplificar a criação de empresas inovadoras, estimular o investimento em inovação, fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, facilitando também a contratação de soluções inovadoras pelo Estado. Nos termos da lei, são consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados. Para se enquadrarem na classificação, as empresas devem preencher 3 requisitos: Ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões; Não ter mais de 10 anos de inscrição no CNPJ; Declarar em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade. A nova lei…
Infoprodutores Digitais e a necessidade de abertura de empresa
É comum que os profissionais que atuam no mercado de Infoprodutos Digitais trabalhem na informalidade, atuando como pessoas físicas e sem emitir nota fiscal sobre as vendas realizadas. Apesar de ser uma situação corriqueira no início de sua operação e, até o momento, permitida pelas plataformas de comercialização de infoprodutos (Hotmart, Eduzz, Monetizze), o profissional – expert, lançador ou afiliado – que passa a ter relativo sucesso no mercado digital logo percebe a necessidade de constituir uma empresa para continuar crescendo. Isso se deve a vários fatores: As plataformas de intermediação limitam os saques para pessoas físicas Todas as três principais plataformas utilizadas para comercialização de infoprodutos estabelecem limites de saque pela pessoa física, na Hotmart, por exemplo, o limite atual é de R$1.900,00 mensais. Isto se deve especialmente à…
Novos valores da Taxa SISCOMEX e a possibilidade de restituição
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria ME nº 4131/2021, a qual substitui a Portaria nº 257/2011 do extinto Ministério da Fazenda, que dispunha sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Taxa Siscomex), administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A nova Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021 e altera os valores cobrados até então com base na controversa majoração realizada em maio de 2011. Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade do aumento excessivo da Taxa SISCOMEX, o que abriu caminho para todas as empresas importadoras ajuizarem ações para recuperação do valor recolhido a maior. Agora, a Taxa Siscomex foi calculada com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao…
MP permite nova redução de jornada de trabalho e salários
Assinada Medida Provisória que institui o novo BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda). Fica novamente permitida a redução da jornada e dos salários de funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus. A duração do programa é de 120 dias, prorrogáveis por meio de nova MP. Veja em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1045.htm
Isenção de IR para portadores de HIV assintomáticos
Os portadores do vírus HIV têm direito à isenção do imposto de renda, mesmo que não apresentem sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS). Assim foi estabelecido pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, atendendo a pedido de uniformização de jurisprudência de pessoa portadora da síndrome. Com a uniformização da jurisprudência, este entendimento passa a ser padrão para todos os processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A isenção do imposto sobre aposentadoria ou pensão garante que pessoas com doença grave tenham melhores condições de vida e de controle da enfermidade. Conforme o relator do processo, em determinados casos, a manutenção do benefício, ainda após o controle da doença, se justifica pela necessidade do paciente assintomático…
IRPF 2021: prazo prorrogado
A Receita Federal do Brasil alterou o prazo final de entrega da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas para o dia 31 de maio de 2021. A nova regra foi publicada hoje, 12 de abril, no Diário Oficial da União. A ampliação é de 30 dias. Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.
Assinada MP que visa melhoria do ambiente de negócios no Brasil
Intenção da medida provisória é melhorar posição do país em ranking do Banco Mundial A Presidência da República assinou ontem (29) medida provisória (MP) com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, a fim de melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial. O documento traz mudanças legislativas para a simplificação de abertura de empresas, a proteção aos investidores minoritários, a facilitação no comércio exterior de bens e serviços e a liberação de construções de baixo risco, entre outros. Por meio de dez indicadores diferentes, o Banco Mundial analisa o nível de facilidade de se fazer negócios em 190 economias do mundo. No levantamento mais recente, o Brasil ocupava a 124ª posição. Segundo o Ministério da Economia, a MP deve elevar…
SIMPLES NACIONAL: pagamentos adiados por três meses
Deve ser publicada hoje (25/03), no Diário Oficial da União, a decisão tomada ontem (24/03), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorrogou em três meses o prazo para o pagamento dos tributos para micro e pequenas empresas integrantes do sistema de arrecadação. Como ficam os prazos para pagamento? Tributos vencidos em abril: poderão ser parcelados em duas vezes e pagos em julho e agosto; Tributos vencidos em maio: poderão ser parcelados em duas e pagos em setembro e outubro; Tributos vencidos em junho: poderão ser parcelados em duas e pagos em novembro e dezembro.
Validade jurídica dos contratos digitais
Os contratos digitais são uma realidade que tem se popularizado em razão da pandemia de COVID-19 e a necessidade de distanciamento social. No entanto, considerando a pouca legislação ao seu respeito, até que ponto essa espécie de contratação é válida? Em relação aos contratos empresariais, dada a variedade de assinaturas digitais, com ou sem certificação, alguns contratos digitais podem ser questionados. Validade jurídica dos contratos digitais O contrato digital é um documento eletrônico que pode ser assinado a partir de um computador ou dispositivo móvel. Para entender sua validade jurídica, devemos recorrer, inicialmente, às características básicas de todo contrato. O Código Civil estabelece, em seu art. 104, que a validade dos contratos depende dos seguintes requisitos: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável. Neste sentido, o contrato digital tem…