Sancionado novo marco legal das startups e do empreendedorismo inovador

Sancionado novo marco legal das startups e do empreendedorismo inovador

Inovação, Notícias
A Presidência da República sancionou nesta terça-feira, 1º a Lei Complementar 182/21, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, cujo objetivo é simplificar a criação de empresas inovadoras, estimular o investimento em inovação, fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, facilitando também a contratação de soluções inovadoras pelo Estado. Nos termos da lei, são consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados. Para se enquadrarem na classificação, as empresas devem preencher 3 requisitos: Ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões; Não ter mais de 10 anos de inscrição no CNPJ; Declarar em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade. A nova lei…
Read More
Novos valores da Taxa SISCOMEX e a possibilidade de restituição

Novos valores da Taxa SISCOMEX e a possibilidade de restituição

Sem categoria
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria ME nº 4131/2021, a qual substitui a Portaria nº 257/2011 do extinto Ministério da Fazenda, que dispunha sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Taxa Siscomex), administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   A nova Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021 e altera os valores cobrados até então com base na controversa majoração realizada em maio de 2011. Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade do aumento excessivo da Taxa SISCOMEX, o que abriu caminho para todas as empresas importadoras ajuizarem ações para recuperação do valor recolhido a maior.   Agora, a Taxa Siscomex foi calculada com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao…
Read More
MP permite nova redução de jornada de trabalho e salários

MP permite nova redução de jornada de trabalho e salários

Notícias
Assinada Medida Provisória  que institui o novo BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda). Fica novamente permitida a redução da jornada e dos salários de funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus. A duração do programa é de 120 dias, prorrogáveis por meio de nova MP. Veja em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1045.htm
Read More
Isenção de IR para portadores de HIV assintomáticos

Isenção de IR para portadores de HIV assintomáticos

Isenção de IR, Tributário
Os portadores do vírus HIV têm direito à isenção do imposto de renda, mesmo que não apresentem sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS). Assim foi estabelecido pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, atendendo a pedido de uniformização de jurisprudência de pessoa portadora da síndrome. Com a uniformização da jurisprudência, este entendimento passa a ser padrão para todos os processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A isenção do imposto sobre aposentadoria ou pensão garante que pessoas com doença grave tenham melhores condições de vida e de controle da enfermidade. Conforme o relator do processo, em determinados casos, a manutenção do benefício, ainda após o controle da doença, se justifica pela necessidade do paciente assintomático…
Read More
IRPF 2021: prazo prorrogado

IRPF 2021: prazo prorrogado

Tributário
A Receita Federal do Brasil alterou o prazo final de entrega da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas para o dia 31 de maio de 2021. A nova regra foi publicada hoje, 12 de abril, no Diário Oficial da União. A ampliação é de 30 dias. Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.
Read More
Assinada MP que visa melhoria do ambiente de negócios no Brasil

Assinada MP que visa melhoria do ambiente de negócios no Brasil

Notícias
Intenção da medida provisória é melhorar posição do país em ranking do Banco Mundial A Presidência da República assinou ontem (29) medida provisória (MP) com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, a fim de melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial. O documento traz mudanças legislativas para a simplificação de abertura de empresas, a proteção aos investidores minoritários, a facilitação no comércio exterior de bens e serviços e a liberação de construções de baixo risco, entre outros. Por meio de dez indicadores diferentes, o Banco Mundial analisa o nível de facilidade de se fazer negócios em 190 economias do mundo. No levantamento mais recente, o Brasil ocupava a 124ª posição. Segundo o Ministério da Economia, a MP deve elevar…
Read More
SIMPLES NACIONAL: pagamentos adiados por três meses

SIMPLES NACIONAL: pagamentos adiados por três meses

Tributário
Deve ser publicada hoje (25/03), no Diário Oficial da União, a decisão tomada ontem (24/03), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorrogou em três meses o prazo para o pagamento dos tributos para  micro e pequenas empresas integrantes do sistema de arrecadação. Como ficam os prazos para pagamento? Tributos vencidos em abril: poderão ser parcelados em duas vezes e pagos em julho e agosto; Tributos vencidos em maio: poderão ser parcelados em duas e pagos em setembro e outubro; Tributos vencidos em junho: poderão ser parcelados em duas e pagos em novembro e dezembro.
Read More
Novo Refic em Curitiba: descontos de até 100% de juros e multa para quitação de débitos

Novo Refic em Curitiba: descontos de até 100% de juros e multa para quitação de débitos

Notícias
Lei sancionada na segunda-feira (7/12) permite o refinanciamento de dívidas junto à Prefeitura de Curitiba. O Refic-Covid19 concede descontos escalonados para juros e multas, além de prazo de até 36 meses para parcelamento. O prazo de adesão vai até 29 de janeiro. O Refic-Covid19 possibilita a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) com vencimento até 15/12/2020. O programa estabelece cinco faixas de benefícios: I - em parcela única com a exclusão de 100% do valor dos juros e 100% do valor da multa moratória; II - em até 6 parcelas com a exclusão de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa moratória, sem juros futuros; III - em até…
Read More
Entenda a recuperação de créditos tributários

Entenda a recuperação de créditos tributários

Notícias, Tributário
A tributarista Carolina Mizuta explica que há diversas formas de se obter a recuperação de créditos tributários. A depender da forma e da matéria envolvidas, o risco pode ser próximo de zero ou muito elevado. O tempo do negócio também muda: pode dar-se mediante compensação no mês seguinte ao do levantamento, ou seja, muito rápido, ou pode demorar anos a espera por decisão judicial. “Não existe mágica, tampouco procedimentos misteriosos que fazem o crédito surgir. É um trabalho conjunto, de levantamento contábil e análise jurídica”, explica. Nos casos de recuperação administrativa, faz-se um minucioso trabalho de revisão dos lançamentos, onde, na maioria das vezes, são identificados créditos que o contribuinte poderia ter tomado, mas não o fez. Na conclusão do trabalho, é possível identificar estes valores não aproveitados que, no…
Read More
Análise prioritária de patentes relacionadas à COVID-19

Análise prioritária de patentes relacionadas à COVID-19

Notícias, Propriedade Industrial
INPI publicou Portaria que visa agilizar a análise dos pedidos de patentes relacionados ao combate à COVID-19 A Portaria 149/2020 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) estabeleceu o trâmite prioritário para processos de patentes que sirvam ao “diagnóstico, profilaxia e tratamento da COVID-19”. Esse procedimento, a princípio, funcionará até 30 de junho de 2021. Na prática, a portaria estabelece não só a preferência na análise dos pedidos de patentes relativos a inovações que possam ser usadas no combate à pandemia, como determina a redução do tempo necessário para a decisão do pedido. O enquadramento preferencial pode ser solicitado pelo próprio depositante, via preenchimento de formulário online, após o protocolo regular do pedido de patente. É importante ressaltar que esse enquadramento pode ser solicitado inclusive para os pedidos depositados anteriormente…
Read More