Categoria: Contratos

Os contratos digitais são uma realidade que tem se popularizado em razão da pandemia de COVID-19 e a necessidade de distanciamento social. No entanto, considerando a pouca legislação ao seu respeito, até que ponto essa espécie de contratação é válida? Em relação aos contratos empresariais, dada a variedade de assinaturas digitais, com ou sem certificação, alguns contratos digitais podem ser questionados. Validade jurídica dos contratos digitais O contrato digital é um documento eletrônico que pode ser assinado a partir de um computador ou dispositivo móvel. Para entender sua validade jurídica, devemos recorrer, inicialmente, às características básicas de todo contrato. O Código Civil estabelece, em seu art. 104, que a validade dos contratos depende dos seguintes requisitos: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável. Neste sentido, o contrato digital tem…

A Lei pode resolver os conflitos de natureza contratual decorrentes da COVID–19, mas talvez o melhor caminho seja a composição amigável entre os contratantes Por: Ana Paula Quadrado No contexto da pandemia da Covid-19, é certo que o cumprimento exato dos contratos empresariais foi profundamente afetado. A crise jurídica instaurada nas relações contratuais certamente causará grande impacto não só na economia, mas também no poder judiciário, que já vem enfrentando uma avalanche de processos nesse sentido. A Justiça poderá resolver essas demandas aplicando o que está previsto em lei. Considerando que isso deve demorar, negociar e compor – na prática – deve se mostrar mais interessante. Sabe-se que o cumprimento dos contratos é a regra, uma vez que ele faz lei entre as partes (pacta sunt servanda). Contudo, o Código…