Regras de atuação dos e-commerce durante a pandemia da COVID-19
Novos serviços de e-Commerce devem se adaptar às regras do Direito do Consumidor, além de observar as normas específicas para aplicação durante a pandemia de COVID-19 Com o comércio de rua fechado ou retomando aos poucos suas atividades, grande parte dos consumidores migraram suas compras para o e-commerce Em meio a esse cenário, entrou em vigor o Decreto Federal nº 0.271/2020, que internaliza a resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) nº 37/19, que busca uniformizar a proteção aos consumidores no comércio eletrônico no âmbito do Mercosul. Fato é que, com a Pandemia da COVID-19 e os decretos estaduais e municipais, proibindo e/ou restringindo a circulação de pessoas e a restrição na atuação do comércio presencial, inúmeros negócios migraram, total ou parcialmente, suas operações para o meio virtual. Para estes “recém…