Novos valores da Taxa SISCOMEX e a possibilidade de restituição
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria ME nº 4131/2021, a qual substitui a Portaria nº 257/2011 do extinto Ministério da Fazenda, que dispunha sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Taxa Siscomex), administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A nova Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021 e altera os valores cobrados até então com base na controversa majoração realizada em maio de 2011. Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade do aumento excessivo da Taxa SISCOMEX, o que abriu caminho para todas as empresas importadoras ajuizarem ações para recuperação do valor recolhido a maior. Agora, a Taxa Siscomex foi calculada com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao…