Arquivos Tributário - Hora do café

abr212021 by Mizuta AdvogadosNo Comments

Isenção de IR para portadores de HIV assintomáticos

Os portadores do vírus HIV têm direito à isenção do imposto de renda, mesmo que não apresentem sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS). Assim foi estabelecido pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, atendendo a pedido de uniformização de jurisprudência de pessoa portadora da síndrome. Com a uniformização da jurisprudência, este entendimento passa a ser padrão para todos os processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A isenção do imposto sobre aposentadoria ou pensão garante que pessoas com doença grave tenham melhores condições de vida e de controle da enfermidade. Conforme o relator do processo, em determinados casos, a manutenção do benefício, ainda após o controle da doença, se justifica pela necessidade do paciente assintomático…

abr122021 by Mizuta AdvogadosNo Comments

IRPF 2021: prazo prorrogado

Tributário

A Receita Federal do Brasil alterou o prazo final de entrega da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas para o dia 31 de maio de 2021. A nova regra foi publicada hoje, 12 de abril, no Diário Oficial da União. A ampliação é de 30 dias. Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.

mar252021 by Mizuta AdvogadosNo Comments

SIMPLES NACIONAL: pagamentos adiados por três meses

Tributário

Deve ser publicada hoje (25/03), no Diário Oficial da União, a decisão tomada ontem (24/03), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorrogou em três meses o prazo para o pagamento dos tributos para micro e pequenas empresas integrantes do sistema de arrecadação. Como ficam os prazos para pagamento? Tributos vencidos em abril: poderão ser parcelados em duas vezes e pagos em julho e agosto; Tributos vencidos em maio: poderão ser parcelados em duas e pagos em setembro e outubro; Tributos vencidos em junho: poderão ser parcelados em duas e pagos em novembro e dezembro.

nov192020 by Carolina Mizuta3 Comments

Transportadoras e a recuperação de créditos de PIS e COFINS

PIS e Cofins, Tributário

Novas tecnologias permitem a identificação de créditos de PIS e COFINS não aproveitados com detalhes Já faz parte da rotina dos contribuintes optantes pelo Lucro Real o cuidado apurado no aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins. Crédito não tomado é tributo pago a maior sem necessidade. Ou seja: dinheiro perdido, ou dinheiro recuperável - depende da iniciativa do empresário. Focadas em identificar créditos não aproveitados em períodos anteriores, as consultorias de recuperação de crédito tributário se multiplicaram nos últimos anos. A tecnologia envolvida permite a identificação de cada item com detalhes, com precisão até nos centavos quando o assunto são valores. As sucessivas mudanças nos conceitos de insumo também abriram margem para diversas revisões, viabilizando a recuperação de créditos muitas vezes expressivos. Tornaram-se comuns a classificação de risco em…

nov32020 by Carolina MizutaNo Comments

O ICMS-Importação e a Possibilidade de Planejamento Tributário

ICMS, Tributário

É possível reduzir a carga tributária de ICMS nas importações por encomenda realizadas por tradings localizadas em Estados que concedam benefícios de ICMS. Em abril deste ano o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do ARE 665134, em sede de repercussão geral, confirmou seu entendimento de que nas importações por encomenda o ICMS-importação é devido no Estado de localização da trading (importadora), e não no Estado da empresa encomendante. A decisão referida, em conjunto com outros importantes precedentes do STF, tem possibilitado a realização de operações de importação por encomenda, com redução dos custos com ICMS importação. Basicamente, a empresa encomendante contrata uma trading estabelecida em Estado com benefícios fiscais de ICMS na importação. A trading, então, realiza a importação e, como é ela a importadora, paga o ICMS-Importação…

set82020 by Mizuta AdvogadosNo Comments

Entenda a recuperação de créditos tributários

Notícias, Tributário

A tributarista Carolina Mizuta explica que há diversas formas de se obter a recuperação de créditos tributários. A depender da forma e da matéria envolvidas, o risco pode ser próximo de zero ou muito elevado. O tempo do negócio também muda: pode dar-se mediante compensação no mês seguinte ao do levantamento, ou seja, muito rápido, ou pode demorar anos a espera por decisão judicial. “Não existe mágica, tampouco procedimentos misteriosos que fazem o crédito surgir. É um trabalho conjunto, de levantamento contábil e análise jurídica”, explica. Nos casos de recuperação administrativa, faz-se um minucioso trabalho de revisão dos lançamentos, onde, na maioria das vezes, são identificados créditos que o contribuinte poderia ter tomado, mas não o fez. Na conclusão do trabalho, é possível identificar estes valores não aproveitados que, no…