Hora do café - Página 2 de 3 -

dez102020 by No Comments

Novo Refic em Curitiba: descontos de até 100% de juros e multa para quitação de débitos

Notícias

Lei sancionada na segunda-feira (7/12) permite o refinanciamento de dívidas junto à Prefeitura de Curitiba. O Refic-Covid19 concede descontos escalonados para juros e multas, além de prazo de até 36 meses para parcelamento. O prazo de adesão vai até 29 de janeiro. O Refic-Covid19 possibilita a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) com vencimento até 15/12/2020. O programa estabelece cinco faixas de benefícios: I - em parcela única com a exclusão de 100% do valor dos juros e 100% do valor da multa moratória; II - em até 6 parcelas com a exclusão de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa moratória, sem juros futuros; III - em até…

nov272020 by Ana Paula Ternes Quadrado7 Comments

Os Contratos de Coprodução de Produtos Digitais

Contratos, Contratos Empresariais, Infoprodutos

Os Contratos de Coprodução de Produtos Digitais não só resguardam os direitos do infoprodutor e do lançador, como também delimitam as responsabilidades de ambas as partes Em continuidade ao nosso artigo “A Atuação do Direito na Coprodução de Infoprodutos”, passamos a tratar das diversas ferramentas jurídicas que auxiliam infoprodutores e lançadores na condução de seus negócios online, tratando primeiramente dos contratos de coprodução de produtos digitais. Elaborar um contrato entre o criador do produto e o responsável por seu lançamento e divulgação permite que cada um proteja seus interesses, para que ele opere em benefício de ambos. Com ele, as partes determinam o início e o término da relação de coprodução, os valores a serem praticados para cada infoproduto, os direitos e responsabilidades de cada parte, e questões de exclusividade,…

nov192020 by Carolina Mizuta3 Comments

Transportadoras e a recuperação de créditos de PIS e COFINS

PIS e Cofins, Tributário

Novas tecnologias permitem a identificação de créditos de PIS e COFINS não aproveitados com detalhes Já faz parte da rotina dos contribuintes optantes pelo Lucro Real o cuidado apurado no aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins. Crédito não tomado é tributo pago a maior sem necessidade. Ou seja: dinheiro perdido, ou dinheiro recuperável - depende da iniciativa do empresário. Focadas em identificar créditos não aproveitados em períodos anteriores, as consultorias de recuperação de crédito tributário se multiplicaram nos últimos anos. A tecnologia envolvida permite a identificação de cada item com detalhes, com precisão até nos centavos quando o assunto são valores. As sucessivas mudanças nos conceitos de insumo também abriram margem para diversas revisões, viabilizando a recuperação de créditos muitas vezes expressivos. Tornaram-se comuns a classificação de risco em…

nov162020 by Ana Paula Ternes QuadradoNo Comments

Legal Design – uma revolução na advocacia

Inovação

Saiba o que é e como o Legal Design pode ser utilizado para melhorar a relação entre advogado e cliente O Legal Design é uma abordagem destinada a encontrar soluções estratégicas e inovadoras para questões do universo jurídico. É focado na empatia e no ser humano, gerando como resultado a entrega de valor. O Direito está em constante transformação. Com o avanço da tecnologia, novas soluções relacionadas à prática jurídica vêm surgindo. Uma delas é o Legal Design. O que é o Legal Design O Legal Design é uma interseção entre três áreas: Design, Tecnologia e Direito. É inspirado no Design Thinking, um processo aplicado em diversos mercados para resolver problemas e descobrir novas soluções sem perder o foco no ser humano. Na área jurídica, se aplica muito ao atendimento…

nov32020 by Carolina MizutaNo Comments

O ICMS-Importação e a Possibilidade de Planejamento Tributário

ICMS, Tributário

É possível reduzir a carga tributária de ICMS nas importações por encomenda realizadas por tradings localizadas em Estados que concedam benefícios de ICMS. Em abril deste ano o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do ARE 665134, em sede de repercussão geral, confirmou seu entendimento de que nas importações por encomenda o ICMS-importação é devido no Estado de localização da trading (importadora), e não no Estado da empresa encomendante. A decisão referida, em conjunto com outros importantes precedentes do STF, tem possibilitado a realização de operações de importação por encomenda, com redução dos custos com ICMS importação. Basicamente, a empresa encomendante contrata uma trading estabelecida em Estado com benefícios fiscais de ICMS na importação. A trading, então, realiza a importação e, como é ela a importadora, paga o ICMS-Importação…

out202020 by Ana Paula Ternes Quadrado2 Comments

A Atuação do Direito na Coprodução de Infoprodutos

Contratos, Contratos Empresariais, Infoprodutos

No mercado de produção digital, os operadores do direito precisam encontrar soluções que apoiem infoprodutores e lançadores de infoprodutos em seus negócios Como o direito pode ajudar infoprodutores e lançadores digitais em suas relações de negócios? Ao contrário de tantos outros setores da economia, o mercado de infoprodutos só tem crescido durante a pandemia da COVID-19. Artigos apontam um crescimento de pelo menos 45% na procura dessas soluções, e suas ofertas cresceram em média 55% durante o isolamento social. Neste mercado, as relações negociais têm se aperfeiçoado e o direito precisa encontrar soluções que apoiem infoprodutores e lançadores de infoprodutos em seus negócios. O que são infoprodutos? O termo talvez soe desconhecido para o público em geral, mas infoproduto nada mais é que um produto digital distribuído de forma paga…

out52020 by Ana Paula Ternes QuadradoNo Comments

Regras de atuação dos e-commerce durante a pandemia da COVID-19

Contratos, e-Commerce

Novos serviços de e-Commerce devem se adaptar às regras do Direito do Consumidor, além de observar as normas específicas para aplicação durante a pandemia de COVID-19 Com o comércio de rua fechado ou retomando aos poucos suas atividades, grande parte dos consumidores migraram suas compras para o e-commerce Em meio a esse cenário, entrou em vigor o Decreto Federal nº 0.271/2020, que internaliza a resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) nº 37/19, que busca uniformizar a proteção aos consumidores no comércio eletrônico no âmbito do Mercosul. Fato é que, com a Pandemia da COVID-19 e os decretos estaduais e municipais, proibindo e/ou restringindo a circulação de pessoas e a restrição na atuação do comércio presencial, inúmeros negócios migraram, total ou parcialmente, suas operações para o meio virtual. Para estes “recém…

set142020 by Ana Paula Ternes QuadradoNo Comments

Caminhos para enfrentar a crise dos contratos na pandemia da COVID-19

Contratos, Contratos Empresariais

A Lei pode resolver os conflitos de natureza contratual decorrentes da COVID–19, mas talvez o melhor caminho seja a composição amigável entre os contratantes Por: Ana Paula Quadrado No contexto da pandemia da Covid-19, é certo que o cumprimento exato dos contratos empresariais foi profundamente afetado. A crise jurídica instaurada nas relações contratuais certamente causará grande impacto não só na economia, mas também no poder judiciário, que já vem enfrentando uma avalanche de processos nesse sentido. A Justiça poderá resolver essas demandas aplicando o que está previsto em lei. Considerando que isso deve demorar, negociar e compor – na prática – deve se mostrar mais interessante. Sabe-se que o cumprimento dos contratos é a regra, uma vez que ele faz lei entre as partes (pacta sunt servanda). Contudo, o Código…

set82020 by No Comments

Entenda a recuperação de créditos tributários

Notícias, Tributário

A tributarista Carolina Mizuta explica que há diversas formas de se obter a recuperação de créditos tributários. A depender da forma e da matéria envolvidas, o risco pode ser próximo de zero ou muito elevado. O tempo do negócio também muda: pode dar-se mediante compensação no mês seguinte ao do levantamento, ou seja, muito rápido, ou pode demorar anos a espera por decisão judicial. “Não existe mágica, tampouco procedimentos misteriosos que fazem o crédito surgir. É um trabalho conjunto, de levantamento contábil e análise jurídica”, explica. Nos casos de recuperação administrativa, faz-se um minucioso trabalho de revisão dos lançamentos, onde, na maioria das vezes, são identificados créditos que o contribuinte poderia ter tomado, mas não o fez. Na conclusão do trabalho, é possível identificar estes valores não aproveitados que, no…