Hora do café - Página 2 de 3 -

dez102020 by Mizuta AdvogadosNo Comments

Novo Refic em Curitiba: descontos de até 100% de juros e multa para quitação de débitos

Notícias

Lei sancionada na segunda-feira (7/12) permite o refinanciamento de dívidas junto à Prefeitura de Curitiba. O Refic-Covid19 concede descontos escalonados para juros e multas, além de prazo de até 36 meses para parcelamento. O prazo de adesão vai até 29 de janeiro. O Refic-Covid19 possibilita a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) com vencimento até 15/12/2020. O programa estabelece cinco faixas de benefícios: I - em parcela única com a exclusão de 100% do valor dos juros e 100% do valor da multa moratória; II - em até 6 parcelas com a exclusão de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa moratória, sem juros futuros; III - em até…

nov272020 by Carolina Mizuta7 Comments

Os Contratos de Coprodução de Produtos Digitais

Contratos, Contratos Empresariais, Infoprodutos

Os Contratos de Coprodução de Produtos Digitais não só resguardam os direitos do infoprodutor e do lançador, como também delimitam as responsabilidades de ambas as partes Em continuidade ao nosso artigo “A Atuação do Direito na Coprodução de Infoprodutos”, passamos a tratar das diversas ferramentas jurídicas que auxiliam infoprodutores e lançadores na condução de seus negócios online, tratando primeiramente dos contratos de coprodução de produtos digitais. Elaborar um contrato entre o criador do produto e o responsável por seu lançamento e divulgação permite que cada um proteja seus interesses, para que ele opere em benefício de ambos. Com ele, as partes determinam o início e o término da relação de coprodução, os valores a serem praticados para cada infoproduto, os direitos e responsabilidades de cada parte, e questões de exclusividade,…

nov192020 by Carolina Mizuta3 Comments

Transportadoras e a recuperação de créditos de PIS e COFINS

PIS e Cofins, Tributário

Novas tecnologias permitem a identificação de créditos de PIS e COFINS não aproveitados com detalhes Já faz parte da rotina dos contribuintes optantes pelo Lucro Real o cuidado apurado no aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins. Crédito não tomado é tributo pago a maior sem necessidade. Ou seja: dinheiro perdido, ou dinheiro recuperável - depende da iniciativa do empresário. Focadas em identificar créditos não aproveitados em períodos anteriores, as consultorias de recuperação de crédito tributário se multiplicaram nos últimos anos. A tecnologia envolvida permite a identificação de cada item com detalhes, com precisão até nos centavos quando o assunto são valores. As sucessivas mudanças nos conceitos de insumo também abriram margem para diversas revisões, viabilizando a recuperação de créditos muitas vezes expressivos. Tornaram-se comuns a classificação de risco em…

nov162020 by Carolina MizutaNo Comments

Legal Design – uma revolução na advocacia

Inovação

Saiba o que é e como o Legal Design pode ser utilizado para melhorar a relação entre advogado e cliente O Legal Design é uma abordagem destinada a encontrar soluções estratégicas e inovadoras para questões do universo jurídico. É focado na empatia e no ser humano, gerando como resultado a entrega de valor. O Direito está em constante transformação. Com o avanço da tecnologia, novas soluções relacionadas à prática jurídica vêm surgindo. Uma delas é o Legal Design. O que é o Legal Design O Legal Design é uma interseção entre três áreas: Design, Tecnologia e Direito. É inspirado no Design Thinking, um processo aplicado em diversos mercados para resolver problemas e descobrir novas soluções sem perder o foco no ser humano. Na área jurídica, se aplica muito ao atendimento…

nov32020 by Carolina MizutaNo Comments

O ICMS-Importação e a Possibilidade de Planejamento Tributário

ICMS, Tributário

É possível reduzir a carga tributária de ICMS nas importações por encomenda realizadas por tradings localizadas em Estados que concedam benefícios de ICMS. Em abril deste ano o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do ARE 665134, em sede de repercussão geral, confirmou seu entendimento de que nas importações por encomenda o ICMS-importação é devido no Estado de localização da trading (importadora), e não no Estado da empresa encomendante. A decisão referida, em conjunto com outros importantes precedentes do STF, tem possibilitado a realização de operações de importação por encomenda, com redução dos custos com ICMS importação. Basicamente, a empresa encomendante contrata uma trading estabelecida em Estado com benefícios fiscais de ICMS na importação. A trading, então, realiza a importação e, como é ela a importadora, paga o ICMS-Importação…

out202020 by Carolina Mizuta2 Comments

A Atuação do Direito na Coprodução de Infoprodutos

Contratos, Contratos Empresariais, Infoprodutos

No mercado de produção digital, os operadores do direito precisam encontrar soluções que apoiem infoprodutores e lançadores de infoprodutos em seus negócios Como o direito pode ajudar infoprodutores e lançadores digitais em suas relações de negócios? Ao contrário de tantos outros setores da economia, o mercado de infoprodutos só tem crescido durante a pandemia da COVID-19. Artigos apontam um crescimento de pelo menos 45% na procura dessas soluções, e suas ofertas cresceram em média 55% durante o isolamento social. Neste mercado, as relações negociais têm se aperfeiçoado e o direito precisa encontrar soluções que apoiem infoprodutores e lançadores de infoprodutos em seus negócios. O que são infoprodutos? O termo talvez soe desconhecido para o público em geral, mas infoproduto nada mais é que um produto digital distribuído de forma paga…

out52020 by Carolina MizutaNo Comments

Regras de atuação dos e-commerce durante a pandemia da COVID-19

Contratos, e-Commerce

Novos serviços de e-Commerce devem se adaptar às regras do Direito do Consumidor, além de observar as normas específicas para aplicação durante a pandemia de COVID-19 Com o comércio de rua fechado ou retomando aos poucos suas atividades, grande parte dos consumidores migraram suas compras para o e-commerce Em meio a esse cenário, entrou em vigor o Decreto Federal nº 0.271/2020, que internaliza a resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) nº 37/19, que busca uniformizar a proteção aos consumidores no comércio eletrônico no âmbito do Mercosul. Fato é que, com a Pandemia da COVID-19 e os decretos estaduais e municipais, proibindo e/ou restringindo a circulação de pessoas e a restrição na atuação do comércio presencial, inúmeros negócios migraram, total ou parcialmente, suas operações para o meio virtual. Para estes “recém…

set142020 by Carolina MizutaNo Comments

Caminhos para enfrentar a crise dos contratos na pandemia da COVID-19

Contratos, Contratos Empresariais

A Lei pode resolver os conflitos de natureza contratual decorrentes da COVID–19, mas talvez o melhor caminho seja a composição amigável entre os contratantes Por: Ana Paula Quadrado No contexto da pandemia da Covid-19, é certo que o cumprimento exato dos contratos empresariais foi profundamente afetado. A crise jurídica instaurada nas relações contratuais certamente causará grande impacto não só na economia, mas também no poder judiciário, que já vem enfrentando uma avalanche de processos nesse sentido. A Justiça poderá resolver essas demandas aplicando o que está previsto em lei. Considerando que isso deve demorar, negociar e compor – na prática – deve se mostrar mais interessante. Sabe-se que o cumprimento dos contratos é a regra, uma vez que ele faz lei entre as partes (pacta sunt servanda). Contudo, o Código…

set82020 by Mizuta AdvogadosNo Comments

Entenda a recuperação de créditos tributários

Notícias, Tributário

A tributarista Carolina Mizuta explica que há diversas formas de se obter a recuperação de créditos tributários. A depender da forma e da matéria envolvidas, o risco pode ser próximo de zero ou muito elevado. O tempo do negócio também muda: pode dar-se mediante compensação no mês seguinte ao do levantamento, ou seja, muito rápido, ou pode demorar anos a espera por decisão judicial. “Não existe mágica, tampouco procedimentos misteriosos que fazem o crédito surgir. É um trabalho conjunto, de levantamento contábil e análise jurídica”, explica. Nos casos de recuperação administrativa, faz-se um minucioso trabalho de revisão dos lançamentos, onde, na maioria das vezes, são identificados créditos que o contribuinte poderia ter tomado, mas não o fez. Na conclusão do trabalho, é possível identificar estes valores não aproveitados que, no…